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Fixa as normas relativas ao concurso especial de colocação de estudantes no ensino superior.
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1980-06-18 - PORTARIA 45/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Submete ao regime de preços máximos de determinados produtos e sujeita ao regime de margens de comercialização de cerveja e refrigerantes do Continente.
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